Este documento estabelece as regras, diretrizes e condições gerais para a utilização dos serviços oferecidos pela Auge, aplicáveis a todos os usuários que acessam, cadastram-se ou realizam transações no sistema, sejam Criadores de Conteúdo (Produtores) ou Consumidores Finais (Alunos/Compradores). Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
1. Natureza dos serviços e papel da Auge
1.1. Intermediação e tecnologia
A Auge é uma provedora de infraestrutura tecnológica. Fornecemos ferramentas para criação de áreas de membros, hospedagem de arquivos digitais, gestão de alunos e facilitação de pagamentos (gateway/checkout) aplicáveis à venda de infoprodutos.
1.2. Inexistência de vínculo
A Auge não atua como criadora, coautora, editora, fiadora ou empregadora dos Produtores. A relação entre a Auge e o Produtor é estritamente comercial, de prestação de serviços tecnológicos.
1.3. Conteúdo
Todo produto digital cadastrado, suas promessas de venda, qualidade, eficácia e suporte são de responsabilidade única, exclusiva e integral do Produtor. A Auge não endossa, audita ou garante os resultados dos infoprodutos comercializados.
2. Cadastro, capacidade e segurança da conta
2.1. Maioridade legal
O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
2.2. Veracidade dos dados
O Usuário compromete-se a fornecer dados precisos, completos e atualizados no cadastro (KYC). A Auge poderá solicitar documentos comprobatórios de identidade ou regularidade fiscal (CPF/CNPJ) a qualquer momento.
2.3. Intransferibilidade
A conta (login e senha) é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar contas para consumo de um mesmo infoproduto. A Auge utiliza sistemas de monitoramento de IPs e acessos simultâneos e poderá bloquear contas com comportamento suspeito de compartilhamento.
3. Diretrizes e obrigações dos Produtores
3.1. Propriedade intelectual
Ao cadastrar um produto, o Produtor declara ser titular legítimo dos direitos autorais, marcas e propriedades intelectuais envolvidos, ou possuir as licenças necessárias. O Produtor concede à Auge licença limitada para hospedar, exibir e intermediar a venda do conteúdo.
3.2. Conteúdos proibidos
É vedada a criação, hospedagem ou comercialização de produtos que envolvam:
- violação de direitos autorais, pirataria ou uso não autorizado de imagem de terceiros;
- conteúdo pornográfico, pedofilia ou nudez explícita não educativa;
- pirâmides financeiras, marketing multinível irregular ou promessas fraudulentas de enriquecimento rápido;
- discurso de ódio, discriminação, intolerância religiosa, racismo ou apologia a crimes;
- produtos físicos, medicamentos, drogas ou produtos sujeitos a prescrição/registro sem a documentação legal;
- sorteios, rifas ou apostas não autorizadas pela legislação vigente.
3.3. Suporte e entrega
O Produtor é responsável por entregar o conteúdo ofertado, cumprir os prazos de liberação, entregar bônus prometidos e fornecer canais de atendimento e suporte aos seus Alunos.
4. Regras para compradores (Alunos)
4.1. Licença de uso
A aprovação da compra concede ao Aluno licença de uso revogável, não exclusiva, pessoal e intransferível para consumir o conteúdo pela área de membros da Auge.
4.2. Proibição de distribuição
É proibido fazer download, salvo quando expressamente permitido pelo Produtor, gravar a tela, reproduzir, revender, distribuir ou compartilhar conteúdo adquirido. O descumprimento poderá causar bloqueio imediato da conta, sem direito a reembolso, além das sanções civis e criminais aplicáveis.
5. Política financeira: pagamentos, taxas e retenções
5.1. Taxa de intermediação
Pela utilização da infraestrutura tecnológica, a Auge reterá tarifa sobre o valor bruto de cada venda aprovada. A taxa engloba o uso da plataforma e o processamento financeiro; o valor líquido é creditado na conta virtual do Produtor.
5.2. Ciclo de saldo
Valores de novas vendas entram como Saldo Pendente e permanecem bloqueados durante o prazo legal de garantia, como provisão para reembolsos. Após esse prazo sem contestações, tornam-se Saldo Disponível.
5.3. Chargebacks e 5.4. Fundo de reserva
Em caso de chargeback, o valor da venda e eventuais multas da adquirente poderão ser debitados do saldo do Produtor. A Auge pode reter percentual do saldo ou atrasar repasses diante de alto índice de reembolsos, chargebacks ou suspeita de fraude, para mitigar riscos.
6. Transferências e regras bancárias
6.1. Solicitação de saque
O Produtor poderá solicitar saque do Saldo Disponível pelas ferramentas do painel financeiro.
6.2. Taxa de saque
Transferências poderão estar sujeitas a tarifa para cobrir custos de transação bancária; o valor será indicado no momento da solicitação.
6.3. Titularidade obrigatória
Saques são processados apenas para contas bancárias ou chaves Pix de mesma titularidade do Produtor. A Auge não realiza pagamentos a contas de terceiros.
7. Garantia, cancelamentos e reembolsos
7.1. Prazo de garantia
Em cumprimento ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno tem direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos a partir da aprovação da transação, com reembolso integral do valor pago.
7.2. Processamento e 7.3. Intervenção
Solicitações dentro do prazo devem ser feitas pelo suporte da Auge ou diretamente ao Produtor. O estorno ocorrerá no mesmo meio de pagamento. A Auge poderá realizar reembolso manual e debitar o saldo do Produtor se ele não responder ao suporte, deixar de entregar o conteúdo ou infringir estes Termos.
8. Proteção de dados pessoais
A Auge coleta os dados necessários para processamento de pagamento e criação de acesso. Ao concluir compra, o Aluno autoriza o compartilhamento de Nome, E-mail e Telefone com o Produtor do conteúdo.
Após o compartilhamento, o Produtor atua como Controlador independente e deve tratar os dados com segurança, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para suporte, entrega e comunicações permitidas, com opção de opt-out. É proibida a venda, vazamento ou cessão não autorizada desses dados.
9. Penalidades e suspensão de conta
A violação destes Termos autoriza a Auge, a seu critério e sem notificação prévia, a suspender ou remover produtos, bloquear Alunos envolvidos em pirataria, congelar cautelarmente saldo do Produtor por até 180 dias para averiguação de fraude ou cobertura de chargebacks e banir permanentemente o Usuário.
10. Limitação de responsabilidade
A Auge emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma acessível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas técnicas. Não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos decorrentes de manutenção, queda de servidor ou instabilidade de infraestrutura.
11. Modificações e foro
11.1. Atualizações
A Auge pode atualizar estes Termos periodicamente. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de nova versão implica aceitação das novas regras.
11.2. Foro específico
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa operadora da Auge para dirimir dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Responsabilidade do Produtor e integridade da Plataforma
12.1. Responsabilidade e ressarcimento
Na medida permitida pela legislação aplicável, o Produtor responderá por reclamações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes de seu conteúdo, de suas ofertas, de dados ou materiais fornecidos à Plataforma, do descumprimento de obrigações legais ou de direitos de terceiros, quando decorrentes de ação ou omissão que lhe seja atribuível. O Produtor deverá cooperar com a Auge na apuração de tais fatos e ressarcir valores comprovadamente suportados pela Auge em razão deles, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
12.2. Uso indevido
É vedado utilizar a Plataforma para burlar controles de acesso, realizar engenharia reversa, inserir código malicioso, automatizar acessos não autorizados, testar vulnerabilidades sem autorização, coletar dados de terceiros de forma indevida ou praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a disponibilidade ou a reputação da Auge, dos Produtores ou dos Alunos.
12.3. Prevenção a fraudes e cooperação
A Auge poderá adotar verificações de identidade, monitoramento de transações e acessos, análise de risco e medidas cautelares proporcionais para prevenir fraude, lavagem de dinheiro, pirataria, chargebacks e violações destes Termos. Quando necessário para investigação, segurança ou cumprimento de obrigação legal, o Usuário deverá fornecer informações e documentos razoavelmente solicitados.
13. Serviços de terceiros e disposições gerais
13.1. Integrações de terceiros
A Plataforma pode depender de serviços de terceiros, como adquirentes, instituições financeiras, provedores de nuvem, mensageria e ferramentas de integração. Cada serviço poderá possuir regras próprias. A Auge não responde por indisponibilidade, alteração, falha ou ato atribuível exclusivamente a esses terceiros, sem prejuízo de seus deveres legais e das medidas razoáveis sob seu controle.
13.2. Comunicações eletrônicas
O Usuário concorda em receber comunicações relacionadas à conta, aos serviços, à segurança, a transações e a estes Termos por e-mail, notificações na Plataforma, SMS ou outro canal cadastrado, quando permitido pela legislação. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.
13.3. Força maior e independência das cláusulas
Nenhuma das partes será responsabilizada pelo atraso ou impossibilidade de cumprimento causado por evento fora de seu controle razoável, incluindo falhas generalizadas de infraestrutura, atos de autoridade, desastres naturais ou indisponibilidade de serviços essenciais. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na maior extensão permitida por lei.